*COLUNA ADVOCACIA*
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) regulamenta as relações do trabalho e garante ao cidadão que exerce atividade com carteira assinada uma série de benefícios e vantagens.
A dúvida de muitos trabalhadores é sobre quais são esses benefícios e quais são as vantagens para quem exerce atividade no regime CLT.
Sendo assim, vamos elencar alguns dos principais benefícios e como explicar como funciona cada um deles.
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Por meio dessa conta, o empregador é obrigado a depositar todos os meses 8% do salário do empregado.
O saque do FGTS é restrito há algumas situações, como: Demissão sem justa causa; Comprar um imóvel (ou ainda para quitar parcelas de um financiamento imobiliário); Aposentadoria do trabalhador ou em caso de alguma doença grave do trabalhador ou de seus dependentes.
13° salário
O trabalhador registrado em carteira passa a ter direito ao 13º salário. O mesmo é pago proporcionalmente a quantidade de meses em que o mesmo exerceu atividade.
O pagamento do 13º salário ocorre em duas parcelas, onde a primeira precisa ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até o dia 20 de setembro.
Abono salarial do PIS/Pasep
O abono salarial PIS/Pasep é destinado ao trabalhador com carteira assinada, com remuneração de até dois salários mínimos. É uma espécie de 14° salário, já que o trabalhador recebe esse benefício anualmente.
O PIS/Pasep garante um valor de até um salário mínimo (R$ 1.212,00).
Conforme informado anteriormente, os benefícios que o trabalhador que possui carteira assinada dispõe, não se limita aos listados.
POR: DR.OLDA.
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