"COLUNA ADVOCACIA"

Tipos de venda casada que você pode denunciar!

Inicialmente, vamos esclarecer o que é venda casada.

A Venda casada nada mais é do que a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. 

Esse tipo de transação pode se dar, também, quando a empresa impõe quantidade mínima para a compra. 

Listaremos os tipos mais comuns de venda casada: 

- “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente;

- Brinquedos só disponíveis na compra de lanches de fast-food;

- Salões de Festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de Buffet (ou outro serviço);

- Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional;

- Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema;

Contudo, atenção: se a empresa oferece produtos ou serviços que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um valor bem mais alto, isso não caracteriza a venda casada.

Isso se dá, pois, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha naquilo que ele decidir consumir. 

O artigo 39 informa: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 

I: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

Desta feita, fique alerta e exija seus direitos!