"COLUNA ADVOCACIA"

Em briga de marido e mulher “se mete a colher?”:

proteção à mulher, criança, adolescente e idoso no Estado de Sergipe – síndicos são obrigados a

comunicar a ocorrência de agressão.

No dia 07 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei 8929 no Estado de Sergipe, que obriga síndicos dos condomínios do Estado de Sergipe a comunicarem a ocorrência ou indícios de violência contra a mulher, criança, adolescente e idoso nos órgãos de segurança pública.

A comunicação deve ser feita de IMEDIATO, no prazo de até 24 horas após a

agressão. O descumprimento da Lei pode implicar em advertência, quando da

primeira vez que a agressão não for comunicada às autoridades; ou multa

equivalente a R$4900,00 (quatro mil e novecentos reais), a partir da segunda

vez.

A mencionada Lei já está valendo no Estado de Sergipe, devendo a administração

comunicar este conteúdo nas áreas comuns do condomínio.

As sanções previstas na Lei buscam diminuir a incidência da violência doméstica

contra este grupo, pois o (a) agressor (a) agora sabe que todos os condôminos tem

a OBRIGAÇÃO de comunicar à delegacia (podendo ser via telefone) a ocorrência

delituosa.

Agora se sabe que “se mete a colher” sim, em qualquer situação de risco que

envolva mulher, criança, idoso ou adolescente, sendo dever do Estado a proteção

deste grupo.

Daniela Cupertino dos Santos, advogada criminalista, especialista em

Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Tiradentes (UNIT), vice-

presidente da Comissão da Mulher Criminalista ANACRIM/SE.